Institui o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, nos termos dos artigos de 31 e 74 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101-2000, cria a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Vitorino.

Estabelece o período de férias coletivas para os servidores do Poder Legislativo do Município de Vitorino, Estado do Paraná.

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Vitorino, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Vitorino para a legislatura de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná.

Torna público o provimento e o exercício nos cargos pelos servidores públicos aprovados no concurso público nº 01-2011 para a Câmara Municipal de Vitorino.