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Disciplina o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/11 no âmbito da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de
Vitorino, Estado do Paraná.
