Estabelece o cronograma de ações da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, para implantação da contabilidade aplicada ao setor público, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011, alterada pela Portaria STN Nº 828 de 14 de dezembro de 2011.