Dispõe sobre a programação financeira da Câmara Municipal de Vitorino.

Concede reposição salarial aos servidores públicos e vereadores do Poder Legislativo Municipal.

Estabelece o cronograma de ações da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, para implantação da contabilidade aplicada ao setor público, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011, alterada pela Portaria STN Nº 828 de 14 de dezembro de 2011.

Altera dispositivos da Resolução nº 07-2012.

Altera dispositivos da Resolução nº 07-2012.

Revoga a Resolução nº 06-2012.

Declara inservíveis e ociosos bens do Poder Legislativo abaixo relacionados e autoriza sua renúncia por inutilização.

Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

Institui o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, nos termos dos artigos de 31 e 74 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101-2000, cria a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Vitorino.

Estabelece o período de férias coletivas para os servidores do Poder Legislativo do Município de Vitorino, Estado do Paraná.