Disciplina especificamente a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole 3% (três por cento) do limite previsto no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 Disciplina o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/11 no âmbito da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, e dá outras providências. 

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná.