Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Vitorino, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.
Torna público o provimento e o exercício nos cargos pelos servidores públicos aprovados no concurso público nº 01-2011 para a Câmara Municipal de Vitorino.