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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 25
20/12/1973
Lei 159 - Crédito Adicional Especial
20/12/1973
Lei 158 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1973
Lei 157 - Autoriza o Executivo a pagar despesas do exercício de 1972.
20/12/1973
Lei 156 - Autoriza o Executivo a dar baixa no Patrimônio Municipal.
20/12/1973
Lei 155 - Autoriza o Executivo a alienar um telefone de propriedade do Município.
20/12/1973
Lei 154 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1973
Lei 153 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio Ministério do Trabalho e Previdência Social.
20/12/1973
Lei 152 - Autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares.
20/12/1973
Lei 151 - Autoriza o Executivo a firmar Termo de Acordo com a Secretaria de Saúde Pública.
20/12/1973
Lei 150 - Autoriza o Poder Executivo a pagar despesas de 1972.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00