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Mês:
Dezembro
Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
20/12/1975
Lei 194
Lei 194 - Autoriza o Executivo a executar serviços de televisão e prevê os recursos.
Lei 194
20/12/1975
Lei 193
Lei 193 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 193
20/12/1975
Lei 192
Lei 192 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 192
20/12/1975
Lei 191
Lei 191 - Dispõe sobre concessão de favor tributário.
Lei 191
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00