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Mês:
Dezembro
Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
20/12/1977
Lei 225
Lei 225 - Dispõe sobre forma e a apresentação dos Símbolos do Município de Vitorino.
Lei 225
20/12/1977
Lei 223
Lei 223 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1978)
Lei 223
20/12/1977
Lei 222
Lei 222 - Autoriza o Poder Executivo a alienar bem patrimonial.
Lei 222
20/12/1977
Lei 221
Lei 221 - Revoga as Leis nº 07/1962 e nº 199/1969.
Lei 221
20/12/1977
Lei 220
Lei 220 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Ajuste e Cooperação Técnica.
Lei 220
20/12/1977
Lei 219
Lei 219 - Autoriza o Poder Executivo a arrendar terras rurais.
Lei 219
20/12/1977
Lei 218
Lei 218 - Concede um reajuste de salários e vencimentos aos servidores municipais.
Lei 218
20/12/1977
Lei 217
Lei 217 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operações imobiliárias.
Lei 217
20/12/1977
Lei 217
Lei 217 - Autoriza o Poder Executivo a doar um lote urbano à TELEPAR.
Lei 217
20/12/1977
Lei 216
Lei 216 - Estabelece os Feriados Municipais.
Lei 216
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