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Mês:
Dezembro
Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
20/12/1978
Lei 231
Lei 231 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1979)
Lei 231
20/12/1978
Lei 230
Lei 230 - Dispõe sobre o transporte coletivo em Taxis e Lotações.
Lei 230
20/12/1978
Lei 229
Lei 229 - Dispõe sobre a reforma, reconstrução ou construção de prédios.
Lei 229
20/12/1978
Lei 228
Lei 228 - Concede isenção da Taxa de Licença para estabelecimentos, conforme especifica.
Lei 228
20/12/1978
Lei 227
Lei 227 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários de provimento em comissão.
Lei 227
20/12/1978
Lei 226
Lei 226 - Extingue o Departamento Autônomo de Águas de Vitorino.
Lei 226
02/12/1978
Lei 230
Lei 230 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar alienação de veículo.
Lei 230
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