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Mês:
Dezembro
Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
20/12/1979
Lei 238
Lei 238 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1980)
Lei 238
20/12/1979
Lei 237
Lei 237 - Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública.
Lei 237
20/12/1979
Lei 236
Lei 236 - Cria o Conselho Comunitário de Cooperação em Saúde e Bem Estar Social - COMSABES.
Lei 236
20/12/1979
Lei 235
Lei 235 - Dispõe sobre a construção de passeios públicos.
Lei 235
20/12/1979
Lei 234
Lei 234 - Altera a Lei nº 216, de 31/03/1977.
Lei 234
20/12/1979
Lei 233
Lei 233 - Concede reajuste de salários e vencimentos.
Lei 233
20/12/1979
Lei 232
Lei 232 - Altera a Lei nº 230, de 30/04/1978.
Lei 232
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