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Mês:
Dezembro
Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
20/12/1980
Lei 243
Lei 243 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 243
20/12/1980
Lei 242
Lei 242 - Autoriza o Poder Executivo a alienar área urbana.
Lei 242
20/12/1980
Lei 241
Lei 241 - Dispõe sobre salários e vantagens do magistério.
Lei 241
20/12/1980
Lei 240
Lei 240 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Anistia Fiscal.
Lei 240
20/12/1980
Lei 239
Lei 239 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL.
Lei 239
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00