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Mês:
Dezembro
Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
20/12/1980
Lei 253
Lei 253 - Institui o Código Tributário do Município de Vitorino, Estado do Paraná.
Lei 253
20/12/1980
Lei 252
Lei 252 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 252
20/12/1980
Lei 251
Lei 251 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 251
20/12/1980
Lei 250
Lei 250 - Altera a Lei Municipal nº 237 de 05 de dezembro de 1979.
Lei 250
20/12/1980
Lei 249
Lei 249 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Anistia Fiscal.
Lei 249
20/12/1980
Lei 248
Lei 248 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel urbano.
Lei 248
20/12/1980
Lei 247
Lei 247 - Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública um imóvel urbano.
Lei 247
20/12/1980
Lei 246
Lei 246 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 246
20/12/1980
Lei 245
Lei 245 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 245
20/12/1980
Lei 244
Lei 244 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 244
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00