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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 20
20/12/1981
Lei 265 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1981
Lei 264 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1981
Lei 263 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1981
Lei 261 - Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 215, de 23/02/1977.
20/12/1981
Lei 260 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública.
20/12/1981
Lei 259 - Autoriza o Poder Executivo a realizar operação imobiliária de permuta.
20/12/1981
Lei 257 - Autoriza o Poder Executivo a alienar um veículo automotor.
20/12/1981
Lei 256 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir um veículo automotor.
20/12/1981
Lei 255 - Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxilio ao Esporte Clube Ipiranga.
20/12/1981
Lei 254 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar "Operação de Leasing-Arrendamento Mercantil" e estabelece valores.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00