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Mês:
Dezembro
Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
20/12/1983
Lei 296
Lei 296 - Concede aumento de vencimento ao pessoal de regime de provimento efetivo.
Lei 296
20/12/1983
Lei 295
Lei 295 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1984)
Lei 295
20/12/1983
Lei 294
Lei 294 - Autoriza o Executivo Municipal a receber lotes urbanos em pagamentos de dívidas.
Lei 294
20/12/1983
Lei 293
Lei 293 - Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Vitorino e o Governo do Estado do Paraná.
Lei 293
20/12/1983
Lei 292
Lei 292 - Altera o artigo 4º e seu parágrafo único da Lei nº 237/1979.
Lei 292
20/12/1983
Lei 291
Lei 291 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a COHAPAR.
Lei 291
20/12/1983
Lei 290
Lei 290 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o INCRA.
Lei 290
20/12/1983
Lei 288
Lei 288 - Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.
Lei 288
20/12/1983
Lei 287
Lei 287 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir combustíveis no Posto Petrobrás.
Lei 287
20/12/1983
Lei 286
Lei 286 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento de dívida do exercício anterior não empenhadas.
Lei 286
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