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Mês:
Dezembro
Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
20/12/1986
Lei 333
Lei 333 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar a aquisição de imóvel.
Lei 333
20/12/1986
Lei 332
Lei 332 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal.
Lei 332
20/12/1986
Lei 331
Lei 331 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1987)
Lei 331
20/12/1986
Lei 330
Lei 330 - Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público municipal e de atividade privada, para efeito de aposentaria.
Lei 330
20/12/1986
Lei 329
Lei 329 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito.
Lei 329
20/12/1986
Lei 328
Lei 328 - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio a estudantes do interior do Município.
Lei 328
20/12/1986
Lei 327
Lei 327 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Telepar.
Lei 327
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00