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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 15
20/12/1987
Lei 338 - Autoriza o Poder Executivo a contribuir com as crianças carentes de nosso Município.
20/12/1987
Lei 337 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel municipal para construção de uma Indústria.
20/12/1987
Lei 336 - Autoriza o Poder Executivo a alienar bem patrimonial.
20/12/1987
Lei 335 - Autoriza o Poder Executivo a adaptar cargos e conceder aumento salarial ao pessoal regido pela CLT e provimento efetivo.
20/12/1987
Lei 334 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Telepar.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00