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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 14
20/12/1988
Lei 362 - Autoriza o Município de Vitorino, a concessão de direito real de uso de terreno para implantação da Estação Central do Sistema de Telefonia Rural Comunitária.
20/12/1988
Lei 361 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1988
Lei 360 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1988
Lei 359 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1989)
20/12/1988
Lei 358 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1988
Lei 357 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar a aquisição de imóvel rural.
20/12/1988
Lei 356 - Criação da Comissão Municipal de Esportes.
20/12/1988
Lei 355 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1988
Lei 354 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito.
20/12/1988
Lei 353 - Crédito Adicional Suplementar
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00