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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 14
20/12/1988
Lei 352 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 343/1987.
20/12/1988
Lei 351 - Autoriza o Poder Executivo a alterar o anexo II Lei Municipal nº 332/1986.
20/12/1988
Lei 350 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar a aquisição de imóvel rural.
20/12/1988
Lei 349 - Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento salarial ao pessoal regido pela CLT e provimento efetivo.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00