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Mês:
Dezembro
Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
20/12/1990
Lei 399
Lei 399 - Concede abono a empregados públicos municipais.
Lei 399
20/12/1990
Lei 398
Lei 398 - Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em concessão bens de propriedade do Município.
Lei 398
20/12/1990
Lei 397
Lei 397 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a majorar os vencimentos do funcionalismo municipal.
Lei 397
20/12/1990
Lei 396
Lei 396 - Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos de Vista Alegre.
Lei 396
20/12/1990
Lei 395
Lei 395 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a majorar os vencimentos do funcionalismo municipal.
Lei 395
20/12/1990
Lei 394
Lei 394 - Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Lei 394
20/12/1990
Lei 393
Lei 393 - Autoriza o Poder Executivo fazer doação ao Conselho Comunitário de Segurança.
Lei 393
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