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Mês:
Dezembro
Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
20/12/1991
Lei 423
Lei 423 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1992)
Lei 423
20/12/1991
Lei 422
Lei 422 - Autoriza o Executivo fazer doação ao Conselho Comunitário de Segurança.
Lei 422
20/12/1991
Lei 421
Lei 421 - Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Lei 421
20/12/1991
Lei 420
Lei 420 - Altera a Lei Municipal nº 416/1991.
Lei 420
20/12/1991
Lei 419
Lei 419 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 1992)
Lei 419
20/12/1991
Lei 418
Lei 418 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 418
20/12/1991
Lei 417
Lei 417 - Institui o Código de Posturas do Município de Vitorino.
Lei 417
20/12/1991
Lei 416
Lei 416 - Cria o Conselho Municipal de Saúde. - Revogada pela Lei nº 1131/2011
Lei 416
20/12/1991
Lei 415
Lei 415 - Autoriza o Poder Executivo a doar materiais para a Capela São Bráz, neste Município.
Lei 415
20/12/1991
Lei 414
Lei 414 - Institui o Fundo Municipal de Saúde. - Revogada pela Lei nº 960-2007
Lei 414
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