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Mês:
Dezembro
Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
20/12/1992
Lei 434
Lei 434 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 434
20/12/1992
Lei 433
Lei 433 - Altera a redação do artigo 46 da Lei nº 421/1991.
Lei 433
20/12/1992
Lei 432
Lei 432 - Altera a redação do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Vitorino.
Lei 432
20/12/1992
Lei 431
Lei 431 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 431
20/12/1992
Lei 430
Lei 430 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 1993)
Lei 430
20/12/1992
Lei 429
Lei 429 - Altera os pisos salariais do Quadro Único do Município.
Lei 429
20/12/1992
Lei 428
Lei 428 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 428
20/12/1992
Lei 427
Lei 427 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação de Parceria Educacional com a Secretaria de Estado da Educação.
Lei 427
20/12/1992
Lei 426
Lei 426 - Dispões sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas.
Lei 426
20/12/1992
Lei 425
Lei 425 - Dispõe sobre a Taxa de Saúde. - Revogada pela Lei nº 456-1993
Lei 425
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