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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 33
20/12/1993
Lei 447 - Autoriza o Executivo Municipal a repassar verbas ao Conselho Comunitário de Segurança.
20/12/1993
Lei 446 - Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
20/12/1993
Lei 445 - Autoriza o Poder Executivo fazer doação ao Conselho Comunitário de Segurança.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00