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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 33
20/12/1993
Lei 467 - Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA - 1994 a 1997)
20/12/1993
Lei 466 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1993
Lei 465 - Altera dispositivo das Leis nº 430/1992 e nº 452/1993.
20/12/1993
Lei 464 - Concede abono diferenciado aos Grupos Operacionais.
20/12/1993
Lei 463 - Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual Padre Henrique Vicenzi - Ensino de 1º e 2º graus.
20/12/1993
Lei 462 - Estima a receita e fixa a despesa do Fundo de Previdência do Município de Vitorino, para o exercício de 1993.
20/12/1993
Lei 461 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1993
Lei 460 - Autoriza o Poder Executivo a fazer doação ao V FEVIC - Festival Vitorinense da Interpretação da Canção.
20/12/1993
Lei 459 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1993
Lei 458 - Crédito Adicional Suplementar
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00