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Mês:
Dezembro
Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
20/12/1994
Lei 481
Lei 481 - Autoriza o Poder Executivo a dar desconto para pagamento do IPTU em cota unica.
Lei 481
20/12/1994
Lei 480
Lei 480 - Autoriza e Executivo Municipal fazer a venda de ações da Telepar, Telebras, Petrobrás, Copel e Sanepar.
Lei 480
20/12/1994
Lei 479
Lei 479 - Autoriza o Executivo a firmar convênio com a FUNDEPAR.
Lei 479
20/12/1994
Lei 478
Lei 478 - Institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e funcional.
Lei 478
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00