Lei 501 - Altera disposições da Lei nº 456/1993. (Taxa Vigilância Sanitária)

Lei 500 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender excepcional interesse público.

Lei 499 - Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, valor base para a cobrança do ISSQN, data de vencimento do IPTU/TSU e valor de referência para o exercício de 1995.

Lei 498 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1995)

Lei 497 - Autoriza o Executivo alienar bem móvel do Município.

Lei 496 - Autoriza a aquisição por compra e venda, de terreno suburbano de propriedade de Adolvino Martinello e sua doação para R.J.U. Comércio e Beneficiamento de Frutas e Verduras.

Lei 495 - Crédito Adicional Suplementar

Lei 494 - Autoriza o Executivo Municipal fazer doação a APMI.

Lei 493 - Crédito Adicional Suplementar

Lei 492 - Autoriza o Executivo Municipal adquirir imóvel rural. (Natal Marcos Sanagiotto/Valdomiro Vitorino Sanagiotto)