Lei 523 - Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito, com o Banco do Estado do Paraná, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.

Lei 522 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 511/1995. (LDO)

Lei 521 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.

Lei 520 - Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Associação Intermunicipal de Saúde.

Lei 519 - Declara de utilidade pública a Associação Intermunicipal de Saúde.

Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, valor base para a cobrança do ISSQN, data do vencimento do IPTU/TSU e valor de referência para o exercício de 1996.

Lei 517 - Declara de utilidade pública a APM da Escola Estadual Menino Jesus - Ensino de 1º Grau, com sede no Município de Vitorino, Estado do Paraná.

Lei 516 - Concede subvenção social a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI de Vitorino.

Lei 515 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1996)

Lei 514 - Libera Imóvel (RJU)