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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 22
20/12/1996
Lei 535 - Cria Taxa de Embarque.
20/12/1996
Lei 534 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 1997)
20/12/1996
Lei 533 - Altera a Lei Municipal nº 532/1996. (Aquisição de Imóvel Vila Rural)
20/12/1996
Lei 532 - Autoriza aquisição de imóvel para abrigar Vila Rural.
20/12/1996
Lei 531- Autoriza o Executivo Municipal a prestar ajuda financeira para a empresa RJU - Comércio e Beneficiamento de Frutas e Verduras.
20/12/1996
Lei 530 - Autoriza o Executivo Municipal adquirir lote urbano nº 21 quadra nº 16, de propriedade da Sra. Zenaide Fátima Lucatelli.
20/12/1996
Lei 529 - Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito, com o Banco do Estado do Paraná, para execução do Programa Vilas Rurais.
20/12/1996
Lei 528 - Cria Taxa de Ocupação para uso de bens públicos municipais de uso especial por particulares.
20/12/1996
Lei 527 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Pato Branco, Verê, Itapejara do Oeste e Bom Sucesso do Sul, destinado a aquisição de equipamentos de informática a serem doados ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para o uso da Justiça Eleitoral da Comarca de Pato Branco - Pr.
20/12/1996
Lei 526 - Altera elemento de despesa do Orçamento Lei nº 515/1995. (LOA)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00