Lei 577 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Lei 576 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir parte do FPM à AMSOP.

Lei 575 - Autoriza a doação de imóvel para a firma denominada Ivo Ivor Honesko. - Revogada pela Lei nº 1666-2018

Lei 574 - Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA - 1998 a 2001)

Lei 573 - Dispõe sobre a faixa de utilidade pública para estradas rurais municipais. - Revogada pela Lei nº 837-2005

Lei 572 - Autoriza o Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitorino - APAE)

Lei 571 - Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.

Lei 570 - Institui projeto piscicultura no âmbito das propriedades rurais de Vitorino.

Lei 569 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR.

Lei 568 - Autoriza o Executivo a prestar serviços de máquinas fora do limite Município.