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Mês:
Dezembro
Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
20/12/1998
Lei 619
Lei 619 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar materiais inservíveis à Capela Santo Antonio.
Lei 619
20/12/1998
Lei 618
Lei 618 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o DETRAN.
Lei 618
20/12/1998
Lei 617
Lei 617 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Pato Branco.
Lei 617
20/12/1998
Lei 616
Lei 616 - Autoriza doação de imóvel para o Centro de Tradições Gauchas Esteio da Tradição de Vitorino.
Lei 616
20/12/1998
Lei 615
Lei 615 - Autoriza o executivo Municipal a receber por doação, imóvel rural.
Lei 615
20/12/1998
Lei 614
Lei 614 - Concede isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Lei 614
20/12/1998
Lei 613
Lei 613 - Autoriza o Chefe do Executivo a contrair operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná.
Lei 613
20/12/1998
Lei 612
Lei 612 - Autoriza o Executivo a executar serviços de conservação de estrada vicinal fora dos limites do Município.
Lei 612
20/12/1998
Lei 611
Lei 611 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município. (Tescale Indústria e Comércio)
Lei 611
20/12/1998
Lei 610
Lei 610 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar madeira e ceder funcionários para edificação de uma casa. (Sr. Victor Aires Pompeu)
Lei 610
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