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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 34
20/12/1999
Lei 654 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir imóvel urbano. (Sra. Francisca Fontana Lemos)
20/12/1999
Lei 653 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer.
20/12/1999
Lei 652 - Extingue o Fundo de Previdência do Município de Vitorino, de acordo com a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
20/12/1999
Lei 651 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e a ceder em comodato, o imóvel do antigo Posto de Saúde, sobre o qual o Município detém a posse, com Dirceu João Giacomini, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de Vitorino, Estado do Paraná.
20/12/1999
Lei 650 - Institui área urbana, para fins de desmembramento e loteamento, no Município de Vitorino.
20/12/1999
Lei 649 - Altera artigo 2º e acrescenta item a Lei nº 560/1997. (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural)
20/12/1999
Lei 648 - Autoriza doação de imóvel para a empresa Lenir Sichelero. - Revogada pela Lei nº 1666-2018
20/12/1999
Lei 647 - Autoriza o Município a pagar aluguel a empresa do Município. (Zucam)
20/12/1999
Lei 646 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
20/12/1999
Lei 645 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município.(GDC Indústria e Comércio)
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Vitorino - Paraná
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00