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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 34
20/12/1999
Lei 674 - Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, valor base para a cobrança do ISSQN, data do vencimento do IPTU/TSU e valor de referência para o exercício de 2000.
20/12/1999
Lei 673 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder em comodato imóvel sobre o qual o Município detém a posse. (Indústria de Alimentos Piana)
20/12/1999
Lei 672 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 2000)
20/12/1999
Lei 671 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município. (Tesscale Indústria e Comércio)
20/12/1999
Lei 670 - Autoriza o Município a firmar convênio de cooperação técnica financeira com o CEFET.
20/12/1999
Lei 669 - Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Vitorino.
20/12/1999
Lei 668 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firma convênio com a Empresa RJU - Comércio e Beneficiamento de Frutas e Verduras.
20/12/1999
Lei 667- Crédito Adicional Especial
20/12/1999
Lei 666 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder remissão aos contribuintes em débito com contribuição de melhoria.
20/12/1999
Lei 665 - Autoriza doação de imóvel para a empresa Engepastre Construção Civil. - Revogada pela Lei nº 1666-2018
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00