Lei 696 - Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, valor base para a cobrança do ISSQN, data do vencimento do IPTU/TSU e valor de referência para o exercício de 2001.
Lei 693 - Disciplina a prática dos atos de extinção e declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada.