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Mês:
Dezembro
Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
20/12/2005
Lei 802
Lei 802 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder ajuda de custos para especialização de mão de obra a carentes e desempregados do Município.
Lei 802
20/12/2005
Lei 801
Lei 801 - Dispõe sobre a Defensoria Pública destinada aos necessitados do Município e a Defesa do Consumidor, cria o Cargo de Defensor Público.
Lei 801
20/12/2005
Lei 800
Lei 800 - Dispõe sobre a alteração de disposições do Estatuto dos Servidores de Vitorino em seu artigo 61. (Lei nº 478/1994)
Lei 800
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00