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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 47
20/12/2006
Lei 889 - Crédito Adicional Especial
20/12/2006
Lei 888 - Autoriza o Executivo a alterar disposições da Lei Municipal nº 885/2006.
20/12/2006
Lei 887 - Crédito Adicional Especial
20/12/2006
Lei 886 - Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade de produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
20/12/2006
Lei 885 - Crédito Adicional Especial
20/12/2006
Lei 884 - Altera disposições da Lei Municipal nº 877/2006. (Revogada pela Lei nº 2031/2023)
20/12/2006
Lei 883 - Autoriza o Excecutivo Municipal a receber em doação imóvel rural. (Ari José Pagnoncelli)
20/12/2006
Lei 882 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para pagamento parcelado de débitos com o servidor público Vilson Forgiarini. - Revogada pela Lei nº 906-2007
20/12/2006
Lei 881 - Altera disposições da Lei Municipal nº 828/2005. (PPA)
20/12/2006
Lei 880 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 2007)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00