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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 53
20/12/2008
Lei 979 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação Coral Nossa Voz de Vitorino.
20/12/2008
Lei 978 - Crédito Adicional Especial
20/12/2008
Lei 977 - Crédito Adicional Especial
20/12/2008
Lei 976 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição salarial, a partir de 01 de abril de 2008, nos vencimentos dos servidores da Administração Direta.
20/12/2008
Lei 975 - Declara de utilidade pública o Centro de Tradição Gaúcha Esteio da Tradição de Vitorino.
20/12/2008
Lei 974 - Altera disposições da Lei Municipal nº 581/1997. (Parâmetros de Ocupação do Solo) - Revogada pela Lei nº 1033-2009
20/12/2008
Lei 973 - Autoriza o Executivo a permutar bens imóveis do Município. (Porta Forte do Paraná Indústria e Comércio de Laminados) - Revogada pela Lei nº 984-2008
20/12/2008
Lei 972 - Altera as Leis Municipais nº 828/2005 e nº 927/2007. (LDO e PPA)
20/12/2008
Lei 971 - Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação Técnico-Financeira com a EMATER.
20/12/2008
Lei 970 - Crédito Adicional Especial
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00