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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 43
20/12/2009
Lei 1047 - Dispõe sobre a criação do Órgão Executivo de Trânsito Rodoviário do Município de Vitorino.
20/12/2009
Lei 1046 - Autoriza o Município a conceder um Auxilio Financeiro a ACEVI - Associação Comercial e Empresarial de Vitorino.
20/12/2009
Lei 1045 - Crédito Adicional Especial (R$ 71.000,00)
20/12/2009
Lei 1044 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 433.000,00)
20/12/2009
Lei 1043 - Autoriza o Executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos Município do Estado do Paraná. (Associação dos Municípios do Paraná/Confederação Nacional dos Municípios)
20/12/2009
Lei 1042 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Sumokoski & Sumokoski - Química Sudoeste) - Revogada pela Lei nº 1913/2021
20/12/2009
Lei 1041 - Crédito Adicional Especial (R$ 50.000,00)
20/12/2009
Lei 1040 - Crédito Adicional Especial (R$ 49.236,64)
20/12/2009
Lei 1039 - Dispõe sobre a execução do Hino Nacional nas Escolas Públicas do Município de Vitorino.
20/12/2009
Lei 1038 - Autoriza o Executivo a permutar bens imóveis do Município. (Sr. Francisco Floriani)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00