Lei 1060 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (JVC Recuperadora de Bombas e Tanques)
Lei 1058 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Saneamento Básico, "Água, Esgoto e Coleta de Lixo", (Orgânico, Hospitalar e Industrial), DEAE, do Município de Vitorino. - Revogada pela Lei nº 1100/2010
