Lei 1081 - Altera a Lei Municipal nº 556/1997, que autorizava o Poder Executivo a doar caixões mortuários para indigentes e pessoas carentes do Município.
Lei 1077 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI)