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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 56
20/12/2010
Lei 1083 - Autoriza o Município a conceder um auxílio financeiro a ACEVI - Associação Comercial e Empresarial de Vitorino.
20/12/2010
Lei 1082 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação Vitorinense dos Idosos.
20/12/2010
Lei 1081 - Altera a Lei Municipal nº 556/1997, que autorizava o Poder Executivo a doar caixões mortuários para indigentes e pessoas carentes do Município.
20/12/2010
Lei 1080 - Reconhece a Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná - ACAMPAR, como entidade oficial representativa da Câmara Municipal de Vitorino.
20/12/2010
Lei 1079 - Altera a Lei Municipal nº 478/1994 e cria o adicional de salário por mérito ao quadro dos servidores municipais.
20/12/2010
Lei 1078 - Crédito Adicional Especial (R$ 578.445,21)
20/12/2010
Lei 1077 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI)
20/12/2010
Lei 1076 - Crédito Adicional Especial (R$ 980.794,67)
20/12/2010
Lei 1075 - Crédito Adicional Especial (R$ 1.912.263,59)
20/12/2010
Lei 1074 - Altera a Lei Municipal nº 478/1994. (Estatuto do Servidor)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00