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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 74
20/12/2011
Lei 1187 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
20/12/2011
Lei 1186 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 243.500,00)
20/12/2011
Lei 1185 - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Vitorino. - Revogada pela Lei nº 1896-2021
20/12/2011
Lei 1184 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 2012)
20/12/2011
Lei 1183 - Altera PPA/LDO/LOA para o exercício financeiro de 2011, e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial.
20/12/2011
Lei 1182 - Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções Substitutivo, para a constituição do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná. (Ciruspar)
20/12/2011
Lei 1181 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar cargos efetivos e comissionados, e alterar vencimentos da Lei nº 948/2007.
20/12/2011
Lei 1180 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 495.000,00)
20/12/2011
Lei 1179 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 175.000,00)
20/12/2011
Lei 1178 - Crédito Adicional Especial (R$ 12.000,00)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00