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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 74
20/12/2011
Lei 1117 - Crédito Adicional Especial (R$ 54.000,00)
20/12/2011
Lei 1116 - Autoriza o recebimento de impostos sob forma de dação em pagamento. (Pré Moldados São Cristóvão) - Revogada pela Lei nº 1394/2014
20/12/2011
Lei 1115 - Dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná. - Revogada pela Lei nº 1132/2011
20/12/2011
Lei 1114 - Revoga a Lei nº 1069/2010 e repristina o Decreto nº 2.227/2009.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00