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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 74
20/12/2011
Lei 1127 - Altera disposições da Lei Municipal nº 1122/2011. (Concurso Público)
20/12/2011
Lei 1126 - Crédito Adicional Especial (R$ 87.000,00)
20/12/2011
Lei 1125 - Altera a Lei nº 1123/2011. (Subvenção - Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI)
20/12/2011
Lei 1124 - Autoriza o Executivo a realizar concurso público.
20/12/2011
Lei 1123 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI de Vitorino.
20/12/2011
Lei 1122 - Autoriza o Executivo a realizar concurso público.
20/12/2011
Lei 1121 - Altera a Lei Municipal nº 938/2007. (Plano de Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal) - Revogada pela Lei nº 1745-2019
20/12/2011
Lei 1120 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Vitorino.
20/12/2011
Lei 1119 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação Coral Nossa Voz de Vitorino.
20/12/2011
Lei 1118 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Vitorino, a firmar convênio com Instituições Financeiras Privadas.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00