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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 74
20/12/2011
Lei 1167 - Autoriza o Executivo Municipal a locar imóvel e cedê-lo para uso de famílias carentes.
20/12/2011
Lei 1166 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1132/2011. (Estrutura Administrativa Câmara)
20/12/2011
Lei 1165 - Ratifica e autoriza as alterações do Protocolo de Intenções do Consórcio Público ASSIMS - Associação Intermunicipal de Saúde.
20/12/2011
Lei 1164 - Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, bem como a adequar sua execução orçamentária ao regime jurídico adotado para Consórcios Públicos de Direito Público, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005.
20/12/2011
Lei 1163 - Inclui alínea no artigo 4º da Lei Municipal nº 810/2005, que cria o Programa Sede do Agricultor. - Revogada pela Lei nº 1850/2021
20/12/2011
Lei 1162 - Altera disposições da Lei Municipal nº 1048/2009. (Funredefis) - Revogada pela Lei nº 1549/2016
20/12/2011
Lei 1161 - Altera disposições da Lei Municipal nº 1071-2010. (Sedema) - Revogada pela Lei nº 1695-2022
20/12/2011
Lei 1160 - Concede subvenção social à Mitra da Diocese de Palmas.
20/12/2011
Lei 1159 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição salarial, a partir de 01 de setembro de 2011, nos vencimentos dos servidores da Administração Direta.
20/12/2011
Lei 1158 - Altera a Lei Municipal nº 1128/2011 (Permuta - Zílio & Bertoncello) e revoga a Lei Municipal nº 1141/2011.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00