Lei 1155 - Institui a Politica Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Lei 1153 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com empresa para o fornecimento de mão-de-obra, conforme específica. (Quality Recursos Humanos)
Lei 1152 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outas providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa morar bem.