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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 74
20/12/2011
Lei 1137 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2012)
20/12/2011
Lei 1136 - Altera disposições da Lei Municipal nº 877/2006. (Revogada pela Lei nº 2031/2023)
20/12/2011
Lei 1135 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição salarial, a partir de 01 de maio de 2011, nos vencimentos dos servidores da Administração Direta.
20/12/2011
Lei 1134 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município. (Luis Rogério dos Santos - ME)
20/12/2011
Lei 1133 - Crédito Adicional Especial (R$ 132.000,00)
20/12/2011
Lei 1132 - Revoga expressamente a Lei nº 1115/2011 e dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná.
20/12/2011
Lei 1131 - Uniformiza e dá nova redação a Lei nº 416/1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde; Lei nº 565/1997; Lei nº 1005/2008, que alterou a Lei nº 416/1991.
20/12/2011
Lei 1130 - Altera a Lei Municipal nº 1119/2011. (Subvenção Social Associação Coral Nossa Voz)
20/12/2011
Lei 1129 - Crédito Adicional Especial (R$ 1.547.424,44)
20/12/2011
Lei 1128 - Autoriza o Poder Executivo a permutar bens imóveis do Município. (Zílio & Bertoncello)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00