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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 52
11/12/2012
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 438.084,00 (Quatrocentos e trinta e oito mil e oitenta e quatro reais) no orçamento do Município.
11/12/2012
Lei 1237 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 2013)
11/12/2012
Lei 1236 - Altera disposições da Lei Municipal nº 1232/2012. (Crédito Adicional Especial)
11/12/2012
Lei 1235 - Decreta a promulgação da Lei nº 1235/2012, nos termos do artigo 56, § 8º da Lei Orgânica do Município. (Altera a Lei Municipal nº 478/1994 - Estatuto do Servidor)
11/12/2012
Lei 1234 - Altera a Lei Municipal nº 1231/2012. (Imóvel - CTG)
11/12/2012
Lei 1233 - Credito Adicional Especial (R$ 292.500,00)
11/12/2012
Lei 1232 - Credito Adicional Especial (R$ 34.743,92)
11/12/2012
Lei 1231 - Decreta a promulgação da Lei nº 1231/2012, em virtude da derrubada do veto jurídico do projeto de Lei nº 46/2012, por sua não promulgação pelo Sr. Prefeito Municipal dentro do prazo legal. (Imóvel - CTG) - Revogada pela Lei nº 1389-2014
11/12/2012
Lei 1230 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Vitorino.
11/12/2012
Lei 1229 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Vitorino.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00