Lei 1218 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. ( Palaoro e Palaoro e Tanques Lima) - Revogada pela Lei nº 1387-2014
Lei 1216 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Via Brasil Metalúrgica e Transportes Ltda)