Lei 1228 - Ratifica alterações do protocolo de intenções e do Estatuto Social do Consórcio Público. (ASSIMS)

Lei 1227 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Carrocerias Marpa) - Revogada pela Lei nº 1740-2019

Lei 1226 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Ricardo Fernandes - ME)

Lei 1224 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 1.324.560,00)

Lei 1223 - Crédito Adicional Especial (R$ 40.000,00)

Lei 1222 - Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar "O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)", estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011.

Lei 1221 - Altera disposições das Leis Municipais nº 1013/2008 e 1028/2009.(Programa Saúde da Família/Programa de Agente Comunitário)

Lei 1220 - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para os exercícios de 2013 a 2016.

Lei 1219 - Estabelece, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, vedações para a nomeação para cargos de provimento em comissão da Administração Municipal, com objetivo de proteger a moralidade no exercício da função pública.

Lei 1218 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. ( Palaoro e Palaoro e Tanques Lima) - Revogada pela Lei nº 1387-2014