Lei 1198 - Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão.
Lei 1197 - Altera a Lei nº 1061/2010, que autoriza o Município de Vitorino a firmar Termo de Cooperação Técnico-Financeiro com o Município de Pato Branco.
Lei 1191 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Preserv Resíduos Recicláveis) - Revogada pela Lei nº 1260-2013
Lei 1189 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de bem imóvel de propriedade do Município. (Associação dos Moradores do Bairro Azulão - AMBA)