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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 52
11/12/2012
Lei 1218 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. ( Palaoro e Palaoro e Tanques Lima) - Revogada pela Lei nº 1387-2014
11/12/2012
Lei 1217 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 552.299,00)
11/12/2012
Lei 1216 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Via Brasil Metalúrgica e Transportes Ltda)
11/12/2012
Lei 1215 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação Vitorinense dos Idosos.
11/12/2012
Lei 1214 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para resolução de processo judicial. (Maria Elise Lemos)
11/12/2012
Lei 1213 - Crédito Adicional Especial (R$ 68.000,00)
11/12/2012
Lei 1212 - Crédito Adicional Especial (R$ 12.569,51)
11/12/2012
Lei 1211 - Crédito Adicional Especial (R$ 100.000,00)
11/12/2012
Lei 1210 - Lei Orçamentária Anual (LDO - 2013)
11/12/2012
Lei 1209 - Crédito Adicional Especial (R$ 35.000,00)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00